Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE FATURAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PAGAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR, A VISAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 2.500,00 Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE FATURAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PAGAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR, A VISAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 2.500,00 - DESCABIMENTO - VALOR ARBITRADO QUE É SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PARA PUNIR A RÉ, COMPELINDO-A A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORRETA FIXAÇÃO PELA R. SENTENÇA. JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - ILÍCITO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 1.728.093/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.