Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. DESPESAS DE PÁTIO. OBRIGAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 180 DIÁRIAS. 1. Tratando-se de veículo adquirido através de contrato de compra e venda gravado com cláusula de alienação fiduciária, apreendido em decorrência de infração administrativa ou de liminar concedida em ação de busca e apreensão Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. DESPESAS DE PÁTIO. OBRIGAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 180 DIÁRIAS. 1. Tratando-se de veículo adquirido através de contrato de compra e venda gravado com cláusula de alienação fiduciária, apreendido em decorrência de infração administrativa ou de liminar concedida em ação de busca e apreensão ou diversa, incumbe ao credor fiduciário o pagamento das despesas de remoção e diárias de pátio. 2. O termo inicial da cobrança das diárias deve ser a data em que a parte ré foi notificada acerca da apreensão do veículo, não podendo a autora se beneficiar por sua própria negligência, sem que o banco proprietário tivesse ciência quanto ao cumprimento do ato judicial em data anterior a 20.12.2021. Eventual envio da notificação sem procuração não retirou da parte a ré a possibilidade de contra notificar ou de promover, desde logo, as diligências necessárias à retirada do bem. 3. Condenação deve ser limitada ao pagamento de 180 diárias, em virtude do disposto no art. 270, §10, do CTB e em atenção ao pedido formulado na petição inicial. 4. Sentença reformada apenas para constar que a condenação deve ser limitada ao pagamento de 180 diárias. Recurso parcialmente provido. lmbd