Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de comutação de pena. Recurso: Defesa.

Requisito objetivo: art. 3º, caput, cc art. 9º, Decreto 11.846/2023. Condenações: art. 157, § 2º, II, do Cód. Penal; art. 147, caput, do Cód. Penal; Lei 10.826/2003, art. 14, caput; Lei 9.503/1997, art. 309, caput; art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, cc art. 70, caput, do Cód. Penal; art. 157, § 2º, II e V, cc art. 29, caput, do Cód. Penal; art. 180, § 3º, do Cód. Penal e art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do Cód. Penal. Penas somadas: 51 anos, 7 meses e 27 dias. Sentenciado reincidente: não cumprido 1/4 do total de penas até 25.12.2023. Benefício indevido. Recurso não provido