Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Descontos indevidos - Fase de cumprimento de Sentença - R. Decisão que afastou a incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º, e a condenação do Executado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Cumprimento do título judicial realizado com atraso diminuto - Interposição de Apelação - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que não configura Sentença - Inteligência do CPC, art. 203, § 1º - Inaplicabilidade do art. 1.009, «caput, também do CPC - Decisão desafiável por Agravo de Instrumento - Natureza de Decisão interlocutória - Expressa previsão legal contida no art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Erro crasso que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)