Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 1.022, CONFORME DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 48, INCABÍVEL O SEU MANEJO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.