Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA -

Lei Municipal 12.330/05 que fixa tempo máximo para atendimento em estabelecimento bancário - Inconstitucionalidade afastada - CF/88, art. 30, I - Precedentes do STF e deste TJ/SP - Matéria de interesse local - Legitimidade da cobrança - CDA com suficiente identificação da cobrança - Garantia à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - Multa fixada conforme parâmetros da legislação aplicável e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ R$20.357,39, em junho de 2020 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso não conhecido, em parte, e desprovido na parte conhecida... (Continua)