Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO . LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO .

1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula 218/TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Consoante disciplinado na Súmula 218/TST, a partir da interpretação do CLT, art. 896 reconhece-se ser incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão de Tribunal Regional em agravo de instrumento de agravo de petição . 4 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .