Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 331/TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 221/TST. VIOLAÇÃO DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO. CLT, ART. 896, § 1º-A, III. INOBSERVÂNCIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, à míngua de pressuposto intrínseco de cabimento previsto no art. 896, § 9º da CLT e na Súmula 442/TST. 2. À luz dos precedentes desta Corte Superior, no que se refere à alegação de contrariedade à Súmula 331/TST, aplica-se analogicamente o entendimento firmado na Súmula 221/STJ, uma vez que a parte deixou de indicar, na petição de recurso de revista, o item específico do verbete tido por contrariado. 3. A referência ao CF/88, art. 102, § 2º não impulsiona o recurso de revista porque a parte deixou de realizar o cotejo analítico entre a disposição e os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para decidir a matéria, em desatenção ao item III do art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)