Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização de danos morais e materiais - Empréstimo consignado - Pedido de limitação de descontos de parcelas a 30% dos vencimentos líquidos - Sentença de improcedência - Incidência do CDC (Súmula 297 do C. STJ) - Revisão contratual autorizada no CDC, art. 6º, V - Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, art. 1º, III, e 7º, IV) - Aplicação analógica das regras da Lei 10.820/2003 - Cabimento da limitação de parcelas a valor que não supere 35% dos vencimentos líquidos, agregando-se acréscimo de mais 5% para contrato de cartão de crédito - Limites, contudo, não ultrapassados - Limitação descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)