Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FURTO.

Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima e policial, corroboradas pela confissão do réu. Condenação mantida. Diminuição da pena. Reconhecimento da confissão e compensação com a reincidência. Inadmissibilidade. Multireincidência do réu. Necessidade de individualização da pena validando a exigência legal do CP, art. 67. Precedentes e nova orientação do STJ no Tema 585. Arrependimento posterior. Reconhecimento da causa de diminuição. Não incidência. Res furtiva não recuperada ou devolvida. Regime fechado fixado de forma fundamentada e dentro dos requisitos legais. Gravidade concreta da conduta delituosa e delito. Afastamento da pena de multa e redução do valor da indenização. Hipossuficiência financeira. Inadmissibilidade. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação de danos morais (CPP, art. 387, IV). Quantum indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de redução. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)