Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Provimento jurisdicional que se limitou à rescisão da locação e decreto do despejo por denúncia vazia. Ausência de nulidade ou de infringência aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Partes que celebraram contrato escrito de locação referente ao imóvel 457. Nítida confusão entre as personalidades jurídicas e o réu. Diversas correspondências pela qual o réu negocia com os locadores o parcelamento do IPTU, reajuste dos valores dos aluguéis e direito de preferência relativo aos três imóveis. Réu que alega não ser sócio da empresa Royal Suprimentos mas que tem acesso a todos os comprovantes bancários emitidos pela pessoa jurídica, fichas de empregados e relatórios de adequações. Comprovantes de pagamentos dos aluguéis que corroboram a tese de que os três imóveis integravam uma única relação locatícia. Análise de eventual nulidade da notificação premonitória que é inócua em razão do tempo transcorrido e da suspensão da liminar do despejo. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Súmula 335 do C. STJ. Autorização do locador para a realização de benfeitorias úteis que decorre do texto legal da Lei 8.245/91, art. 35. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)