Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cheque especial - Cobrança indevida e inexigibilidade do débito reconhecida pela sentença - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada à míngua de recurso específico pela parte ré.

Repetição em dobro - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia - Súmula 159/STF - Pretensão recursal afastada. Dano moral - Não caracterização - Peculiaridade - Inexistência de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo/desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão indenizatória afastada- Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido