Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, devido a descontos irregulares de R$ 45,00 no benefício previdenciário da autora, sem contratação de serviço. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) determinar a legalidade da restituição em dobro dos valores descontados; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir. 3. A gravação telefônica apresentada não comprova a livre e consciente adesão da autora, considerando sua condição de pessoa idosa e a falta de clareza nas informações prestadas. 4. A inexistência de vínculo contratual ou associativo entre as partes e a ocorrência de descontos indevidos caracterizam dano moral, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte à apelação, julgando-se procedente a ação, declarando-se a inexistência de relação jurídica, condenando-se na restituição em dobro dos valores descontados e a compensar o dano moral. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326... (Continua)