Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada pela Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia contra titular de lote, visando o pagamento de valor referente a taxas de manutenção do período de agosto/2017 a julho/2022. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de pagamento de taxas de manutenção por parte de proprietária de lote em loteamento, que não se associou formalmente à associação de moradores. III. Razões de Decidir. 3. A cobrança é respaldada por contrato padrão registrado, vinculando todos os adquirentes, conforme entendimento do STJ e precedentes do TJSP. 4. A tese de inconstitucionalidade da cobrança, conforme Tema 492 do STF, não se aplica ao caso, devido à especificidade do contrato padrão registrado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas de manutenção é válida quando prevista em contrato padrão registrado. 2. A tese de inconstitucionalidade não se aplica quando há contrato padrão vinculante. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 6.766/79, arts. 18, VI e 29; Lei 13.465/17. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/06/2018; TJSP, Apelação Cível 1000514-07.2020.8.26.0075, Rel. Alexandre Marcondes, j. 07/06/2022.... (Continua)