Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 294.6295.1346.5127

1 - TJSP Recurso de Apelação. art. 50, §3o, «a da Lei das Contravenções Penais. Preliminares de Cerceamento de Defesa e de inépcia da denúncia afastadas. Atipicidade da conduta e insuficiência de provas - não acolhimento. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Reprimenda corretamente aplicada já no mínimo legal. Condenação mantida nos exatos termos da sentença a quo.

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