Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - art. 373, I, CPC. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DEVER INEQUÍVOCO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - art. 373, I, CPC. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DEVER INEQUÍVOCO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.