Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Inserção do nome do autora nos cadastros de proteção ao crédito por faturas de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Inexistência de prova da existência dos débitos - Ônus de prova que competia à ré - CDC, art. 6º, VIII - Débitos inexigíveis - Ato ilícito e falha na prestação do serviço - Dano moral - Ocorrência - Inexigibilidade de prova - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 - Manutenção - Honorários recursais - Descabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, pois fixados no patamar máximo do CPC, art. 85, § 2º - Recurso desprovido... (Continua)