Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais. Embargante que afirma contradição do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Entendimento do E. STJ, seguido por esta C. Câmara, de que a contradição que autoriza o provimento do recurso de Embargos de Declaração é a que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo e não entre a fundamentação adotada e a pretendida pelo recorrente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

Embargos rejeitados