Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1- A

parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2- Quanto o tema « Negativa de prestação jurisidicional «, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no específico aspecto da manutenção da penhora de bem móvel (veículo) - fundamentou sua decisão conforme exigência da CF/88, art. 93, IX, não sendo possível, assim, configurar a pretensa negativa de prestação jurisdicional apontada pela parte. 3- No que tange o tema « Indisponibilidade de bens «, a parte agravante não demonstra analiticamente a pretensa violação a dispositivo constitucional, o que impede o processamento do apelo, conforme exigência do CLT, art. 896, § 2º. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)