Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida promitente vendedora ( atraso na entrega da obra ). Restituição imediata e integral. Exegese da Súmula 543/Colendo STJ. Nulidade, outrossim, da cláusula que prevê termo inicial de contagem do prazo de 36 ( trinta e seis ) meses para entrega do empreendimento a contar da assinatura do financiamento. Precedentes desta Câmara Julgadora. Devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e assessoria imobiliária também devida, a fim de que restituídos os autores ao «status quo ante". 3. Incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. 4. Ação julgada parcialmente procedente, desacolhido apenas o pedido de danos morais, sem insurgência. Sentença mantida. Recurso de apelação da demandada não provido, majorada a verba honorária sucumbencial ( parágrafo 11 do CPC, art. 85 ), de 10% ( dez por cento ) para 15% ( quinze por cento ) do valor da condenação... (Continua)