Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Dispõe o CLT, art. 896, § 9º, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta, da CF/88. Reiterada a determinação na Súmula 442/TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão legal. Ao aludir a ofensa «direta e literal, o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. 2. No caso, o Regional registrou ser incontroverso que «a autora foi admitida pela ré em abril/1991 e dispensada sem justa causa em janeiro/2021, tendo o vínculo perdurado, portanto, por quase 30 anos e que «a obreira sempre contribuiu com o custeio do plano de saúde, razão pela qual decidiu que ela faz jus à manutenção do plano de saúde na forma da Lei 9.656/98, art. 31. Noticia, inclusive, que «a reclamante logrou demonstrar que obteve na Justiça Comum o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência a partir de 12/11/2018, conforme cópia da sentença cível juntada com a inicial (fls. 42/45) . 3. O acolhimento das alegações recursais, no sentido de que o plano era custeado integralmente pela reclamante, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. Ademais, a indicação genérica de violação do art. 5º, II, (legalidade), XXXV (inafastabilidade da jurisdição) e LV (contraditório e ampla defesa), da CF, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 9º Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)