Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO AUTÔNOMO FORMULADO NO RECURSO DE EMBARGOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269 DA SBDI-1. Trata-se de pedido de concessão de benefício da justiça gratuita formulado na petição de recurso de embargos. Na hipótese, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado foi indeferido pelo juiz da Vara de Trabalho, tendo a parte renovado o pedido no recurso ordinário. O Relator, no Tribunal Regional, indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente e determinou sua intimação, nos termos do art. 99, §7º, do CPC e do item II da OJ 269 do TST para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o preparo. No acórdão regional, consta apenas do relatório que foi denegada a gratuidade da justiça. A parte interpôs recurso de revista, o qual foi denegado em razão do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. A c. Turma, concluindo pela inobservância do art. 896, «c e § 1º-A, I, da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento, assentando que «o agravo de instrumento obreiro, que versava sobre descomissionamento do empregado, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «c e § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 296/TST contaminarem a transcendência da causa «. Na esteira de precedentes da SBDI-1, ao pedido autônomo de gratuidade de justiça formulado na petição de embargos não se aplica o item I da Orientação Jurisprudencial 269 do TST, o qual dispõe que « O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso «, haja vista o benefício da justiça gratuita ter sido indeferido na sentença e no Tribunal Regional, sendo, portanto, controvertida a questão, não ilustrando o precedente a particularidade dos autos, em que não demonstrada a alteração das circunstâncias fáticas quanto à capacidade econômica da parte de cumprimento de obrigações legais. Precedentes. Pretensão indeferida. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE À UNANIMIDADE. MULTA. CPC, art. 1.021, § 4º. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do CLT, art. 894, II, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. CPC, art. 1.021, § 4º. A c. Quarta Turma julgou improcedente o agravo interposto pelo reclamante e aplicou multa em razão do caráter manifestamente inadmissível do apelo. A SBDI-1 desta Corte firmou a compreensão de que a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não decorre da mera inadmissibilidade ou improcedência manifesta do recurso de agravo, em votação unânime, não sendo, portanto, aplicada automaticamente. A imposição da penalidade deve vir acompanhada de exposição da conduta da parte em que configurada a abusividade ou intuito procrastinatório na interposição do agravo, circunstância não verificada no caso. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.