Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres, indenização por danos materiais, obrigação de entrega de coisa e homologação de acordo de entrega de aparelhos - Acórdão recorrido que negou provimento do recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença singular de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Alegação de que o acórdão incorreu em «reformatio in pejus, ao apreciar questão já preclusa, relativa à titularidade dos veículos Maserati e BMW - Embargante que pleiteou o reconhecimento da titularidade dos automóveis nas razões do apelo interposto - Acórdão que teria sido proferido em contrariedade com a prova dos autos e em omissão quanto a tais elementos - Impossibilidade de se alegar tais vícios por meio dos embargos - A contradição e omissão que autorizam a oposição dos aclaratórios é aquela constante no julgado e não no cotejo com outros elementos dos autos - Embargante que deve se valer da via recursal própria - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS