Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Caça-níquel - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 (Lei de Contravenções Penais). Pretensão de sobrestamento do feito até decisão final do STF nos autos do RE 966.177 e, não sendo o caso, absolvição por atipicidade da conduta. Norma que continua em vigor. Decisão que reconheceu a Repercussão Geral do tema versou expressamente que a constitucionalidade do dispositivo deve Ementa: Apelação criminal. Caça-níquel - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 (Lei de Contravenções Penais). Pretensão de sobrestamento do feito até decisão final do STF nos autos do RE 966.177 e, não sendo o caso, absolvição por atipicidade da conduta. Norma que continua em vigor. Decisão que reconheceu a Repercussão Geral do tema versou expressamente que a constitucionalidade do dispositivo deve seguir sendo presumida. Confissão acompanhada de prova robusta. Máquinas com quantia em seu interior. Condenação mantida. Dosimetria reformada. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e permitir a substituição.