Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Morte do pai do autor. Decisão que defere tutela provisória de urgência e determinada que os réus paguem ao autor alimentos provisórios baseada na culpa daqueles pelo acidente de trânsito fatal que vitimou o pai deste. Inconformismo da parte ré. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Reconhecimento da probabilidade do direito alegado do autor. Exame superficial das provas produzidas evidenciam que o pai do autor não deu causa ao acidente de trânsito. Dever de prestar alimentos provisórios decorrente do ilícito civil. Regra do CPC, art. 948, II. O falecido, titular do poder familiar, detinha a guarda e o dever de criação e educação do agravado ao tempo do acidente, na forma do CCB, art. 1.634, o que motiva a obrigação imposta aos agravantes de prestar alimentos provisórios. Valor arbitrado de R$500,00 (quinhentos reais) até a prolação da sentença que não se revela desproporcional ao corresponder a um terço do salário mínimo aproximadamente. Manifesto perigo de dano ao agravado. Necessidade de assegurar meios ao autor para suprir sua subsistência. Tutela inaudita altera parte. Ocorrência de grave urgência, pois a demora da citação da parte contrária prejudicaria a parte autora a justificar que o exercício do contraditório e da ampla defesa seja diferido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)