Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Violência Doméstica - Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, «e e «f, e no art. 147, caput, c/c art. 61, II, «e e «f, por duas vezes, na forma art. 69, caput, todos do CP - Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, além de ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada, em consonância com o disposto no art. 93, IX, da CF. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, conforme disposto nos arts. 312 e 313, ambos do CPP - Periculum Libertatis - Concreta possibilidade de reiteração criminosa - ostenta multirreincidência pela prática de crimes de mesma natureza, contra a mesma vítima. ... (Continua)