Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo bancário - Sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição dos valores descontados e reparação por dano moral na cifra de R$ 10.000,00 - Apelo da instituição financeira - Autora consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17 - Negativa de contratação que impõe à fornecedora o ônus de demonstrar a contratação, conforme CDC, art. 6, VIII - Documento trazido pela instituição financeira desprovido de qualquer meio para aferição do regular consentimento da consumidora - Depósito, ademais, do numerário em conta bancária da autora que não é capaz de demonstrar a contratação, notadamente por ter a autora procurado as autoridades públicas tão logo teve ciência do ilícito - Restituição dos valores descontados da conta bancária da autora devido, autorizada a compensação com o valor indevidamente depositado - Dano moral evidenciado pelo desfalque indevido a benefício previdenciário - Redução, contudo, do valor arbitrado para R$ 5.000,00 a levar em conta as condições apresentadas nos autos - Precedentes desta v. Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 - R. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte