Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência das embargantes.

Alegação de impossibilidade de conhecimento da origem do débito, eis que a apelada deixou de informar se existem ou não outros contratos que embasam a suposta dívida, além do que o contrato de «renegociação de saldo devedor foi firmado por «coação da apelada, bem como a ausência de assinatura de testemunhas no título, que não foram objeto de argumentação nos embargos à execução - Inovação recursal - Juízo de origem que não apreciou as alegações ora postuladas em sede recursal, de modo que este órgão julgador não pode se pronunciar sobre tais matérias, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. Mérito recursal - Inversão do ônus da prova - Não acolhimento - Embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário para obtenção de empréstimo à pessoa jurídica, presumindo-se que os valores auferidos tenham sido utilizados como insumo - Inexistência da figura do destinatário final, prevista no CDC, art. 2º, a justificar a incidência do microssistema no caso em questão - Inviabilidade da aplicação da regra de inversão do ônus da prova, tipificada no CDC, art. 6º, VIII - Inicial da execução que está instruída com título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29, bem como dos arts. 783 e 784, XII, do CPC, constituída por cédula de crédito bancário, a partir do qual se pode aferir a existência de dívida líquida, certa e exigível - Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de documentos que comprovem o alegado pagamento parcial da dívida - Embargante que sequer apresentou os cálculos que entendem corretos, de modo que não comprovou qualquer irregularidade na planilha de cálculos da exequente - Critérios utilizados pela exequente/embargada, na planilha de cálculos, que restaram bem demonstrados, porquanto indica o valor principal da dívida, bem como a incidência de juros remuneratórios e moratórios, além da multa aplicada - Ausência de previsão tampouco cobrança da comissão de permanência no caso em questão, não havendo que se falar em descumprimento da Súmula 472 do C. STJ - Inexistência de comprovação da abusividade dos juros pactuados, ônus da prova que era da embargante, que sequer apresentou qualquer valor que entende devido - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO