Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 5.794, de 11 de dezembro de 2023, do Município de Tremembé que atribui ao Poder Executivo designar setor competente para a fiscalização, em conjunto com a Polícia Militar, da emissão de ruídos excessivos de escapamentos alterados de motocicletas, além de impor a necessidade de editar normas complementares dispondo sobre a aplicação de penalidades para o exercício dessa atuação - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO - Norma impugnada que dispõe sobre competência comum dos entes federados, consistente na proteção ao meio ambiente (CF/88, art. 23, VI), e não às normas de trânsito (CF/88, art. 22, IX) - OFENSA AO PACTO FEDERATIVO E À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - OCORRÊNCIA - Norma impugnada que viola o pacto federativo ao invadir competência privativa do Executivo para legislar sobre atos de gestão administrativa - Princípio da reserva de administração diretamente afetado, posto que promove aumento de atribuições de órgão público da administração pública, com ingerência na organização administrativa municipal -- Preceito estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 917 da repercussão geral (ARE Acórdão/STF) - Violação dos arts. 5º, 24, §2º, 47, II, XI, XIV E XIX, e 144 da Constituição Estadual - Precedentes - Configurada por ofensa aos princípios da reserva da administração e separação dos poderes - Precedentes - AÇÃO PROCEDENTE.... (Continua)