Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 217-A, do CP e 241-D, parágrafo único, I, da Lei 8.069/90, em concurso material, na forma da Lei 11.340/06. Reprimenda penal fixada em 14 (quatorze) anos, 07 (sete) meses e15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 11 (onze) dias-multa e indenização à título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Irresignação da Defesa.

Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Declarações da vítima que, in casu, se revelam coerentes e precisas. Inexistência nos autos de evidência de que a vítima ou testemunhas ouvidas em juízo tivessem interesse em falsamente imputar os graves fatos por elas narrados. Rejeição da tese recursal de insuficiência probatória. Manutenção do decreto condenatório. Sanção. Crítica. CP, art. 217-A. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h (crime cometido contra criança). Princípio non bis in idem. Precedente. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Lei 8.069/1990, art. 241-D, parágrafo único, I. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h (crime cometido contra criança). Princípio non bis in idem. Precedente. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva readequada para 13 (treze) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Danos morais. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Existência de pedido expresso do Parquet formulado na denúncia. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Inexistência de contraditório e de maiores elementos nos autos para a apuração dos danos efetivamente causados pela conduta delitiva. Readequação do valor mínimo indenizatório para R$300,00 (trezentos reais). Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do apelo.