Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE ILICITUDE DA PROVA POR CONTA DE ILEGALIDADES NA CONDUTA POLICIAL NO FLAGRANTE, DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - ARGUMENTAÇÃO SOBRE O CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, LÍCITA A ATUAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS DIANTE DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE DELITO PERMANENTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, REVELANDO-SE A PERICULOSIDADE DO AGENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE MOSTRA COMO TÍPICO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA, A REVESTIR-SE DE GRAVIDADE INTRÍNSECA - INEFICÁCIA DA DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA