Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO

(Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 12, ambos na forma do CP, art. 69). RECURSO DA DEFESA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada no delito de tráfico. Lei 10.826/03, art. 12 - Inexistência de potencialidade lesiva da arma, desacompanhada de munição apta a efetuar disparos. Atipicidade material dos fatos - ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - AFASTADA. Fixação da pena-base no mínimo legal - INADMISSIBILIDADE - Quantidade de droga - Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação do privilégio - IMPOSSIBILIDADE - Embora o agente seja primário e não registre antecedentes criminais, revela-se inviável a aplicação da minorante do privilégio, porquanto a está assentada na periculosidade fruto do evidente vínculo do réu com o tráfico em larga escala. Manutenção do regime inicial semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. Correção, de ofício, do erro material constante na parte dispositiva da r. Sentença quanto ao delito de tráfico de drogas.... (Continua)