Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado contém vícios que impedem a compreensão adequada da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada que justifique a reforma ou integração do julgado, especialmente sobre o conhecimento do recurso interposto. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado abordou adequadamente as questões levantadas, concluindo que a decisão agravada não é impugnável por meio de agravo de instrumento, considerando as hipóteses previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 . 4. Não há vícios a serem sanados, uma vez que as matérias foram suficientemente enfrentadas e decididas no julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando a decisão embargada enfrenta de forma adequada e fundamentada todas as matérias e provas relevantes para o julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05; RSTJ 157/31 e 148/247 - AI 169.073-SP-AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. José Delgado e RE 128.519-2-DF, Pleno, rel. Min. Marco Auréli