Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Na hipótese sub judice, o Tribunal a quo não conheceu do agravo de petição interposto pela OI Móvel S/A. por entender incabível, na medida em que «a rejeição da exceção de pré-executividade tem status de decisão interlocutória, não desafiando a interposição de nenhum recurso, com fundamento no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST. Nesse contexto, como era incabível a interposição de recurso contra decisão pela qual se rejeitou a exceção de pré-executividade, o Regional não estava obrigado a se manifestar a respeito dos questionamentos feitos pela agravante, em embargos de declaração, mormente após ter explicitado fundamentos acerca da impossibilidade do conhecimento do agravo de petição nas circunstâncias citadas. Assim, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Ileso, pois, o comando inserto no CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido . AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. A decisão pela qual se rejeitou a exceção de pré-executividade é interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, sendo irrecorrível, nos termos do § 1º do CLT, art. 893 e da Súmula 214/TST. De fato, a decisão em que se rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)