Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.
Intuito de rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação ao CDC, art. 6º, III, arts. 42, 428 e 429, II, do CPC/2015, art. 5º, X, e art. 1º, III, da CF, e 927 do CC. ... ()
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