Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Sentença que desconstituiu a rescisão contratual feita pelo plano. Verificado o pagamento em atraso de duas prestações. Contrato cancelado no dia em que foi paga a primeira prestação atrasada, na data indicada para o novo vencimento. Realizado, posteriormente, o pagamento da segunda prestação atrasada dentro do prazo indicado como vencimento. Situação verificada não autorizava o cancelamento, tendo em vista os pagamentos efetuados com atraso, mas aceitos pela requerida, assim como a interpretação de cláusula contratual de forma mais benéfica ao consumidor. Caracterizado o dano moral indenizável. Autor necessita dos serviços de saúde e teve o contrato cancelado irregularmente pela requerida. Descabida a determinação de pagamento das prestações referentes aos meses desde cancelamento até a sentença, uma vez que, nesse período, o contrato não tinha vigência.