Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso Inominado - Contrato de prestação de serviços de publicidade - Cadastro em lista telefônica - Microempresa autora induzida em erro - Valores inexigíveis - Golpe da lista telefônica - Precedentes do E. TJSP - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório a que alude o CPC/2015, art. 373, II - Falta de clareza quanto às bases da contratação, com violação do art. 6º, Ementa: «Recurso Inominado - Contrato de prestação de serviços de publicidade - Cadastro em lista telefônica - Microempresa autora induzida em erro - Valores inexigíveis - Golpe da lista telefônica - Precedentes do E. TJSP - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório a que alude o CPC/2015, art. 373, II - Falta de clareza quanto às bases da contratação, com violação do CDC, art. 6º, III (Lei 8.078/90) , c/c o art. 422 do Código Civil - Declaração de nulidade contratual - Protesto indevido - Dano moral in re ipsa - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral indenizável, a teor da Súmula 227 do C. STJ - Valor indenizatório de R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RIJTSP - Recurso Inominado desprovido"