Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.465/17, que alterou a Lei 9.514/97. Tese fixada no Tema 26 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal que afasta a aplicação da inovação legislativa aos contratos assinados antes da sua vigência. Purgação da mora facultada à devedora até a arrematação do imóvel. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 39, II, e do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Precedentes. Depósito que se reputa suficiente. Mora devidamente purgada. Contrato convalescido. Ônus sucumbenciais adequadamente impostos ao réu, consoante o CPC, art. 546. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)