Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício concedido, com o retorno do sentenciado ao regime intermediário por ausência do preenchimento do requisito subjetivo devido à existência de falta disciplinar de natureza grave ainda não reabilitada - Inadmissibilidade - Bom comportamento carcerário - Inteligência do parágrafo 7º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 13.964/2019 - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Existência de elementos indicativos de assimilação da terapêutica penal - Requisito legais preenchidos. Recurso não provido