Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TRAJETO INTERNO. SÚMULAS NOS 366, 429 E 449 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Na hipótese, o contrato de trabalho vigorou entre 1/11/2002 e 10/4/2016 e as normas coletivas foram firmadas antes da vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela não observância do disposto no CLT, art. 58, § 1º, referente aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, decidiu conforme a jurisprudência desta Corte Superior (Súmulas 366, 429 e 449 do TST). Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)