Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado e extorsão qualificada - Recursos defensivos - Nulidade processual - Inocorrência - Observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Prova oral segura - Pleito de reconhecimento de crime único - Descabimento - Condutas autônomas e independentes, embora praticadas no mesmo contexto fático - Condenação mantida - Dosimetria - Manutenção das penas-base acima do mínimo legal, notadamente pelo uso extremo de violência física e psicológica sobre as vítimas, pela invasão do domicílio e transmissão de parte da ação delituosa em rede social - Incidência das atenuantes da confissão e da maioridade relativa - Aumento da pena do crime de roubo nos termos do CP, art. 68 - Consideração, tão-somente, da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo - Aplicação das causas de aumento previstas no § 1º, CP, art. 158, ao crime de extorsão - Concurso material evidenciado - Regime fechado - Recursos desprovidos... (Continua)