Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Imóvel de SQL 299.079.0335-1 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Sentenciante que extinguiu o feito executivo reconhecendo a nulidade dos lançamentos efetuados a imóvel descendente, sem abatimento dos valores anteriormente pagos a título de IPTU - Insurgência do exequente - Perda superveniente do interesse recursal da recorrente configurada - Municipalidade, após a interposição do apelo, requereu a extinção da execução fiscal nos termos do art. 26 da LEF - Ato praticado depois da interposição do recurso que é incompatível com a vontade de recorrer, a inviabilizar o conhecimento do apelo, nos termos do CPC, art. 1.000 - Precedente - Desistência recursal homologada, com fundamento no art. 932, III, e art. 1.011, II, ambos do CPC - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal), aplicando-se a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.059 - Recurso não conhecido