Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -

Reconhecimento de falta de natureza média - Recurso ministerial pretendendo a condenação por falta grave - Necessidade - Fala dos agentes penitenciários que possuem fé pública - Validade -Ausência de interesse em prejudicar o sentenciado - Prova suficiente - Inteligência aa LEP, art. 50, VI - Interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso ministerial provido.... (Continua)