Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 422/TST.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto incorreta a aplicação da Súmula 422/TST. Agravo provido para determinar o processamento do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE. CONSÓRCIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, §2º DA CLT. Súmula 266/TST. Súmula 459/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, tratando-se de «negativa de prestação jurisdicional, a invocação da referida nulidade pressupõe, nos termos da Súmula 459/TST, a indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CF/88. No presente caso, em que o processo encontra-se em fase de execução, a preliminar em destaque somente pode ser veiculada, com base no CF/88, art. 93, IX. Nesse particular, contudo, o recurso de revista, de fato, não logra condições de processamento por encontrar-se desfundamentado à luz do § 2º do CLT, art. 896, pois a recorrente não aponta violação ao referido dispositivo constitucional (CF/88, art. 93, IX), não atendendo, assim, aos requisitos previstos na Súmula 459/TST. Cumpre ressaltar que, apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)