Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relação de consumo. Preliminar de falta de interesse de agir devidamente analisada pelo juízo sentenciante. Responsabilidade solidária das rés (arts. 12 e 14, do CDC). Responsabilidade entre todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo (art. 7º, par. único; art. 25, §1º, CDC). Autora que adquiriu um produto pelo site da loja Magazine Luiza, sendo disponibilizada a retirada do produto na loja da segunda ré, mas, ao comparecer ao local, foi vítima de fraude por dois rapazes, que pediram um documento de identificação, assinatura de alguns documentos e que tirasse uma foto de seu rosto. Recebimento de cobrança de valores pela primeira ré e posterior negativação de seu nome referentes a um suposto empréstimo e compra de dois celulares adquiridos mediante a fraude perpetrada. Fatos devidamente comprovados pela prova documental juntada aos autos (p. 27/30, p. 33/35 e 36/37), com relação direta dos fatos ocorridos no dia em que foi apenas retirar um produto não estabelecimento da segunda ré, além da admissão desses fatos pela primeira ré, ao providenciar o bloqueio definitivo do cartão, estornando/cancelando as compras e retirando o nome da consumidora do cadastro de inadimplentes.