Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Não acolhimento. Dívida que não foi inserida nos cadastros de inadimplentes. Inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Cadastro utilizado na esfera extrajudicial, sem publicidade ou realização de atos de cobrança abusivos em face da devedora. Ausência de demonstração de que houve negativação do nome do Autor perante os órgãos de proteção de crédito. Ausente, ainda, evidencia fática de que o Autor tenha sofrido restrição creditícia em função do baixo score. Danos morais não configurados. Honorários sucumbenciais. Majoração incabível. Valor fixado de acordo com os critérios do que prescreve o art. 85, parágrafo 2º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.