Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça. Violência doméstica. Pedido de anulação da prova testemunhal, em razão da violação do princípio da incomunicabilidade das partes. Impossibilidade. Não restou comprovado que as testemunhas se comunicaram durante a audiência, bem como não demonstrado o efetivo prejuízo ao réu. Preliminar afastada. Pretensão de absolvição do acusado. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e se alinham às demais provas coligidas aos autos. Conduta do apelante que se amolda ao Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegada ausência de dolo não evidenciada nos autos. Impossibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no CP, art. 23, III, uma vez que o apelante poderia ter se utilizado de outros meios para o exercício regular de direito de visita ao filho. Condenação mantida. Necessidade de reconhecimento da absolvição da imputação da prática do crime previsto no CP, art. 147, caput, com fundamento no CPP, art. 386, III, posto que o d. juízo a quo expressamente reconheceu a atipicidade da conduta, em que pese ter aplicado a pena e feito constar do dispositivo a aludida condenação. Pena aplicada ao delito de descumprimento de medida protetiva que não comporta reparos, uma vez que fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto, bem fixado ante a primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido... (Continua)