Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de jurisdição, por força da Lei 12.153/09, art. 27 c/c Lei 9.099/95, art. 55, bem como o arbitramento de honorários, no Juizado Especial, se dá, em princípio, apenas na fase de conhecimento - Decisão reformada nesse ponto - Falta de interesse recursal, além disso, quanto à questão do recebimento da verba honorária pela Municipalidade diante do pagamento já realizado pela recorrida - Recurso do Município provido, na parte conhecida... (Continua)