Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. NORMA INTERNA VIGENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO QUE ADERIU AO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 1 -

Esta 8ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do banco reclamado. 2 - O reclamado alega omissão quanto à decisão do STF que suspendeu os processos que envolvem o TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012, bem como quanto à necessidade de se aplicar imediatamente a tese firmada no julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. 3 - Todavia, não há vício a ser sanado no acórdão embargado, uma vez que a suspensão determinada pela Ministra Carmen Lúcia é voltada apenas para os processos que envolvem o «Programa de Orientação para melhoria da empresa WMS, não sendo esta a hipótese dos autos. 4 - Por outro lado, quanto à aplicação da tese firmada no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, foi expressamente consignado no acórdão embargado o entendimento de ausência interesse recursal da parte, no aspecto, por ausência de sucumbência. 5 - Desse modo, ausentes osvícios de procedimentoprevistos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)