Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Pretensão de recebimento de valores referentes ao gasto extra que teve que arcar pela não realização dos serviços contratados - Sentença de improcedência por ausência de comprovação - Descumprimento do disposto do CPC, art. 434 - Ausência de comprovação dos fatos alegados - Inteligência do art. 373, I do CPC - Não comprovados os fatos constitutivos de seu alegado direito - Sentença mantida - Honorários advocatícios que não podem ser fixados nos termos do CPC, art. 85, § 8º, pois a equidade não é aplicável ao caso concreto, nos termos do Tema 1076 do C. STJ - Multa aplicada em desfavor do apelante com fundamento no art. 1026, § 2º do CPC (embargos de declaração protelatórios) afastada - Recurso de apelação de Flavio Giorgi provido e da municipalidade improvido... (Continua)